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18 de Setembro de 2021
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    Mandado de Segurança OAB xxxii

    Modelo de Mandado de segurança que foi Impetrado em Curitiba, Paraná, a fim de garantir o Direito a realização da segunda fase dia 08/08/2021

    Renato  Borges, Bacharel em Direito
    Publicado por Renato Borges
    mês passado
    Mandado de Segurança OAB xxxii.docx
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

    URGENTE!

    QUALIFICAÇÃO, por intermédio de seu procurador, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo , Inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente:

    MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR "INAUTIDA ALTERA PARS"

    Em face de ato coator do ilustríssimo Sr.º PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO XXXXXX, na qualidade de representante da SECCIONAL da OAB XXXXXX com o seu PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO XXXXX, que podem ser encontrados à SEDE DA SECCIONAL XXXXXX.

    I - PRELIMINARMENTE

    I.1 - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DA TEMPESTIVIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL:

    Pois bem, o provimento 144/2011 da OAB estabelece a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionadas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, porém tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada pelo Estatuto da OAB.

    O Mandado de Segurança é o instrumento emergencial cabível para proteger direito líquido e certo diante de violação perpetrada por autoridade com função pública.

    Os atos do Presidente do Conselho Federal da OAB, ao reprovarem o Impetrante na 1ª Fase do XXXII Exame de Ordem Unificado, violaram seu direito líquido e certo protegido por princípios essenciais do Direito Administrativo e Constitucional, restando assim inequivocamente necessário o remédio adotado. Segundo o artigo 23 da Lei 12.016/09, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, assim abrindo o prazo decadencial o dia em que a impetrante obteve ciência da sua indevida reprovação, por AUSÊNCIA DE RESPOSTAS FUNDAMENTADAS E CORRETAS AOS RECURSOS INTERPOSTOS, ERRO MATERIAL e ERRO DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES 64, 73 e 76 DA PROVA TIPO 2 - VERDE, na correção da prova preliminar e itens das questões da prova objetiva, com ocorrência, no dia 14 de julho de 2021, conforme resultado de recursos interpostos e indeferidos em anexo.

    Repisa-se que os atos impugnados não encontram respaldo recursal em nenhuma outra instância administrativa, principalmente em consonância com o item 5.13, do Edital, in verbis:

    “5.13. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração de decisão de recursos, seja em face do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional, a teor do § 2º do art. 9º do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.”

    Nesse sentido é, portanto, a última ratio recursal, o que prevê indelevelmente o cabimento do presente Writ mandamus, pois atende às exigências dos arts. e , da Lei 12.016/09, in verbis:

    “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

    (...)

    Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;”

    Também é o entendimento do art. , LXIX, previsto na Constituição Federal, quanto ao cabimento do remédio ora requerido:

    “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

    Dessa forma, além da busca de proteção ao direito líquido e certo do Impetrante, é evidentemente tempestivo o presente Remédio Constitucional, merecendo ser recebido, processado e provido, sendo concedida segurança pela Justiça Federal do Distrito Federal, pois é o que traz o artigo 57 e 58 da Lei 8.906/94.

    I - 2 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

    Diz o Art. , § 3º, da Lei 12.016/09 que: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Grifamos.

    Cumpre, de início, demonstrar a legitimidade passiva das Autoridades Coatoras, de forma que o ato ora impugnado se insere nas suas esferas de competência, conforme pacífico entendimento, verbis:

    “ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionadas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem ocondão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Fábio Vitório Mattiello, juntado aos autos em 21/02/2014)” Grifo nosso. “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE ORDEM. REEXAME DE QUESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL RS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese a adesão ao Exame de Ordem Unificado, as diretrizes fixadas pelo Provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da OAB tratam de competência do Conselho Federal e das Seccionais em sede administrativa, não podendo afastar a competência fixada pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...) (TRF4, AC 5041203- 88.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/10/2013)” Grifo nosso.

    “MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM –

    PRELIMINAR REJEITADA - A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito do impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade. Assim, se afigura legitimada passivamente a autoridade hierarquicamente superior que encampa o ato vergastado, ratificando-o por ocasião das informações. (TJMS – MS 2003. 009652-3/0000 - Capital – 2ª S. Cív. – Rel. Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins – J. 10.11.2003).” Grifo nosso.

    Ainda que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil seja responsável pela preparação e realização do Exame de Ordem, "mediante delegação dos Conselhos Seccionais", de acordo com o art. 1º do Provimento nº 144/2011, observa-se que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seus artigos 57 e 58, dispõe sobre a competência privativa dos Conselhos Seccionais para realizar o Exame de Ordem:

    “Art. 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

    Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...)

    VI - realizar o Exame de Ordem; Grifo nosso.

    Também nesse sentido se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

    “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM UNIFICADO. SECCIONAL DO RS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

    ESTATUTO DA OAB. 1. Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem. 3. As disposições contidas no Provimento n.º 144/2011, com intuito de alterar os critérios de competência definidos em lei, são ilegais, posto que extrapolam o poder regulamentar. 4. Provida a apelação, a fim de reformar a sentença, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Presidente da OAB-RS, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020219-20.2012.404.7100, 3ª TURMA, Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2013)” Grifo nosso.

    Portanto, caso suscitada pelas Autoridades Coatoras Impetradas, não há que se discutir a legitimidade passiva inconteste da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, no presente mandamus, conforme jurisprudência pacífica alhures citada.

    I - 3 - DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE, LOCAL DE REALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO CERTAME PÚBLICO.

    Inicialmente, cumpre salientar que o viciado certame público em ataque neste writ é de escala nacional, tendo sido aplicado a realizado na jurisdição desta Seção Judiciária, cidade vizinha onde o Impetrante reside e tomou ciência do ato coator praticado contra ele após a divulgação dos resultados, os quais ofendem frontalmente o Edital, sobretudo as cláusulas 3.4.1.2 e 5.9.12 do XXXII Edital de Abertura.

    Como é de curial sabença, em faculdade conferida pela jurisprudência pacífica, o presente writ pode ser impetrado no domicílio do impetrante, no caso em tela, o local onde foi aplicado e realizado o certame público e onde o Impetrante tomou ciência do ato coator, conforme jurisprudência abaixo:

    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. 1.Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco, tendo como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, em sede de mandado de segurança em que a impetrante pleiteia a reativação do pagamento de benefício previdenciário. 2. Ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, acompanha-se a posição firmada pelo e. Órgão Especial desta Corte, que entende pela competência do Juízo do domicílio do impetrante, aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito de competência julgado procedente. (TRF-3 - CCCiv: 50068514720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/12/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020). Grifos nossos.

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo.(STJ - CC: 151353 DF 2017/0055187-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2018). Grifos nossos.

    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. FORO DO

    DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 2. Constitui, pois, faculdade do impetrante escolher o juízo em que irá impetrar o mandado de segurança, podendo fazê-lo no foro de seu domicílio, mesmo que outra seja a sede da autoridade coatora. (TRF-4 - AC: 50104477720194047200 SC 5010447-77.2019.4.04.7200, Relator: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 31/07/2019, TURMA REGIONAL

    SUPLEMENTAR DE SC). Grifos nossos.

    Neste diapasão, fixa-se a competência para processar e julgar o presente writ nesta Seção Judiciária, domicílio do Impetrante, onde fora aplicado e realizado o viciado certame público em deslinde nesta causa.

    I - 4 - DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA

    A tutela jurisdicional é exercida através da garantia de acesso à justiça e se constitui um dos maiores, senão o maior instrumento para garantir uma ordem jurídica justa e então efetivar o exercício da cidadania plena.

    O acesso à justiça está intimamente ligado à justiça social. Pode-se até afirmar que é a ponte entre o processo e a justiça social.

    Desta feita, a Impetrante demonstra claramente a sua situação econômica, merecendo a concessão das benesses da gratuidade da justiça, fazendo valer seu direito constitucional de acesso à justiça, Artigo 5º, XXXV.

    “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”

    Diante também do Novo Código de Processo Civil, o inteligente artigo 99 assim deixou a sua previsão:

    “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    (...)

    § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    § 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”

    Por fim, comprovada a situação calamitosa da Impetrante, não há, portanto, quaisquer óbices na concessão pleiteada, sendo o que se pede e espera justo deferimento, sob pena de privá-lo injustamente da garantia constitucional de acesso à justiça, previsto na Carta Magna, e a busca da tutela jurisdicional para que se faça a verdadeira justiça.

    I - 5 - DO OBJETO

    Ab initio, frisa-se veementemente que o objeto deste remédio constitucional é a discussão acerca da ausência de ADEQUADA CORREÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES concomitante aos GRAVES ERROS CRASSOS, TERATOLÓGICOS DE ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS, tidas como sem respostas corretas, e em total DESCONFORMIDADE COM OS ÍTENS 3.5.11 E 3.5.12 DO EDITAL DO XXXII EXAME DE ORDEM, e AUSÊNCIA DE CORRETA CONTAGEM DE PONTUAÇÃO nas questões objetivas, que ofendem o direito líquido e certo do (a) Impetrante, e em momento algum irá se discutir a INCONSTITUCIONALIDADE do Exame de Ordem, ou mesmo aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO na correção de questões de concursos, conforme vedação imposta em sede de REPERCUSSÃO GERAL, no RE 632.853/CE, Tema 485, do Excelso Supremo Tribunal Federal.

    O objeto cingir-se-á, tão somente, nas ilegalidades e erros materiais promovidos pela Autoridade Coatora, com ofensa ao edital, que, na esteira do RE 632.853/CE, pode ser discutido no controle jurisdicional, sem ofensa à separação dos poderes (Art. , CF 1988), conforme ementa do aludido julgamento em repercussão geral:

    “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Grifo nosso.

    Portanto, a interpretação da Repercussão Geral deve ser aberta, e averiguadas as argumentações a serem exaradas, para que não se promova o fechamento do acesso à justiça, garantida constitucionalmente prevista no inciso XXXV, Art. , da Carta Maior, tampouco contemplar o caráter “ABSOLUTISTA” das bancas examinadoras, que, ao arrepio da lei, agem como déspotas do regime e buscam convalidar atos ilegais e teratológicos que ofendem o direito líquido e certo daqueles que se submetem a um certame viciado e repleto de erros grosseiros e crassos, como este em tela.

    I - 5 - DA TEMPESTIVIDADE

    O Art. 23 da Lei 12.016/09, que regulamenta o Mandado de Segurança, diz que o prazo para impetração é de 120 (cento e vinte) dias do ato coator:

    O ato coator impugnado ocorreu em 14 de julho de 2021, com a divulgação do resultado dos RECURSOS INTERPOSTOS pelo Impetrante das questões com graves erros materiais e em desconformidade com o edital, itens 3.5.11 e 3.5.12, in verbis:

    “3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.

    3.5.12. As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.”

    Desta feita, levando em consideração que os atos ora impugnados ocorreram em 14/07/2021, não há dúvidas que se encontra absolutamente tempestivo.

    I - 6 - DAS MEDIDAS CAUTELARES

    I - 7 - DA TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR

    Excelência, antes de adentrar ao mérito do julgamento do presente mandamus”, é imperioso ressaltar plausibilidade do direito, ante o inconteste PERIGO DA DEMORA e a FUMAÇA DO BOM DIREITO, inerentes ao direito líquido e certo do Impetrante, e que se encontra cabalmente demonstrado nas linhas futuras.

    A Lei Federal 12.016/09, Art. , III, é cediça em salientar sobre a concessão da tutela de urgência em caráter liminar em sede mandamental:

    “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

    III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

    A probabilidade do direito está notória consonância com o Edital, desrespeitado em seu item 3.5.12: Esta imagem no pode ser adicionada

    Os erros crassos de enunciados, que induzem o examinado a erro, bem como a afronta ao entendimento pacificado das Cortes Superiores, o que ofende o item 3.5.12, não deixam margem de dúvidas no tocante ao FUMUS BONI IURIS.

    Por outra senda, o risco ao resultado útil do processo é latente, eis que o Impetrante foi efetivamente aprovado, e, por erros de enunciados e ausência de atribuição de pontos conquistados, de acordo com os gabaritos preliminares e definitivos, provocaram prejuízos irreparáveis aos mesmos, eis que não poderá exercer a profissão, por erro crasso da banca examinadora, tidos como teratológicos e em confronto com o edital, provocando-lhe ainda mais angústia, e sabendo da iminente demora da prestação jurisdicional.

    A cobrança “moral” pela aprovação do Exame de Ordem aos bacharéis é, principalmente, de cunho familiar, e muitas vezes podem levar o examinado a ceifar a própria vida, caindo em depressão e prejudicando-o psicologicamente por toda a sua vida. Mas, ante a demonstrada probabilidade do direito e o perigo iminente da demora na prestação jurisdicional, há de ser implementada a análise prévia dos requisitos intrínsecos para concessão da tutela antecipada liminarmente e inaudita altera pars, conforme preceitua o Art. 300, § 2º, c/c Art. , I, CPC, o que desde já se requer, antes do julgamento do mérito.

    1 - DOS FATOS

    A Constituição Federal expressamente previu em seu inciso XIII, Art. 5º, o livre exercício da profissão: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”.

    Todavia, esta garantia fundamental constitucional foi amparada como norma de eficácia contida, ou seja, necessitaria de lei específica para ditar as regras, in casu, a Lei Ordinária Federal 8906/1994.

    Aliás, por amor ao debate, entende a Impetrante que, por se tratar de matéria de direitos e garantias fundamentais (TRABALHO e LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO), haveria de ser LEI COMPLEMENTAR, e não, LEI ORDINÁRIA,

    conforme as regras formais de votação nas casas legislativas, o que, infelizmente, não veio a ocorrer.

    O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.906/1994, estabelece em seu Art. 8º, que: “Para inscrição como advogado é necessário: IV - Aprovação em Exame de Ordem;”.

    Contudo, além de estar submetido a esta prova, também está adstrito à avaliação capenga do “EXAMINADOR”, que, nos termos do Provimento 144/11, Art. 1º, § 2º, foi-lhe delegada pela Autoridade Coatora, tal função.

    Prima facie, o referido EDITAL é idêntico a todos os estados brasileiros e demais seccionais, para servir como parâmetro elucidativo da peça mandamental.

    Pois bem, No dia da aplicação da prova objetiva, com a divulgação do gabarito preliminar, operou-se uma verdadeira avalanche de críticas e mostras de ERROS CRASSOS de enunciados, aplicação equivocada de normas do Direito, e ausência de atribuição da pontuação correta, dupla resposta, aos mesmos, e como se tem notícia, nas provas de direito administrativo, direito processual do trabalho, direito processual penal, posto que tais erros e ofensas afrontaram o próprio edital e afetaram centenas de examinados nas áreas anteriormente citadas, inclusive este Impetrante.

    2 - OS ERROS E SUAS VARIANTES

    Antes de adentrarmos aos detalhes da prova objetiva na 1ª Fase do XXXII Exame de Ordem, demonstrado seus erros materiais, crassos e invencíveis, é importante entender as etimologias das expressões exaradas ao presente certame.

    O Edital não menciona o que seria erro material. Contudo, considerando que "erro material" também existe na área de conhecimento do Direito, seu conceito será usado analogicamente.

    A propósito, ensina Fredie Didier Jr.:

    “O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir as inexatidões (art. 494, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 287).

    O erro crasso é diferente do erro comum a que todos nós estamos sujeitos devido à imperfeição humana. Aquele que comete um crasso comete um erro inadmissível para a posição que a pessoa ocupa ou para o que ele representa perante os outros (funcionários, seguidores, eleitores, admiradores etc.)

    Por outro lado, temos o erro grosseiro ou invencível.

    Compulsando o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, o vocábulo invencível significa:

    “Adj.2g. 1 Que não se pode vencer. 2 Que não se pode refrear; irresistível”. Ainda, para grosseiro traz a seguinte significação: “Adj.Sm. 1 – Que (m) é indelicado, rude. Adj.2 Malfeito 3 indecentes.”. Por fim, erro significa: “/ê/ Sm. 1 Engano 2 Incorreção 3 Falha 4 Pecado – Errôneo Adj.”. (HOUAISS, Antônio. VILLAR, Mauro Salles. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1ª Ed. – Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.)

    Portanto, um erro invencível ou grosseiro trata-se de um engano, uma incorreção ou falha que não se pode vencer ou corrigir, porém não uma falha qualquer, mas uma falha rude, que foge aos limites da decência, que ultrapassa aquilo que é tido como comum ao ser humano.

    Em primeiro lugar, trata-se de um ERRO TOTALMENTE INADMISSÍVEL perpetrado pela Autoridade Coatora, quando, de forma vil e desidiosa, apresentam respostas desprovidas de fundamentação aos recursos interpostos pelo Impetrante.

    Assim, é evidente que houve grotesca falha de ANÁLISE DOS RECURSOS interpostos pelo Impetrante, gerando gravíssimos prejuízos, culminando com sua SUMÁRIA REPROVAÇÃO, haja vista as questões postuladas apresentarem vícios de constituição e forma, ficando sem resposta correta e totalmente passíveis de anulação.

    Sobre o tema, cabe destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 5ª ed., p. 444/445 – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 1999):

    “Questão diversa, mas nem por isso menos complexa e constante, é a que se relaciona com o direito à revisão de prova. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela.”

    Porém, as respostas aos recursos DESRESPEITARAM A ISONOMIA DO EDITAL, bem como a VINCULAÇÃO DE SUAS NORMAS, ensejando em ato administrativo absolutamente nulo e viciado, sendo a única medida a atribuição da pontuação relativa às questões recorridas e não respondidas, ou, como feitas, de forma retardada e dissonante da realidade fática posta.

    Aduz o Edital, no item 5.4 que “Para recorrer contra os resultados preliminares da prova objetiva ou contra o resultado da prova prático-profissional, o examinando deverá utilizar exclusivamente, nos prazos previstos nos subitens 5.3 e 5.3.1, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e seguir as instruções ali contidas, sob pena de não conhecimento do recurso”.

    Se o Examinando errar, sua pena é de não conhecimento do recurso, e se a Banca Examinadora errar na Resposta dos recursos interpostos pelo Impetrante a pena é, sem sombra de dúvidas, a anulação das questões recorridas pelo impetrante, pois os recursos ficaram sem qualquer resposta oficial.

    No item 5.4.1. do edital:” no momento da interposição de cada recurso, o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos gerará um número de protocolo único, que deverá ser anotado pelo Examinando. Somente serão considerados interpostos os recursos aos quais tenha sido atribuído o respectivo número de protocolo”. Números estes, que não batem com as respostas dos recursos feitos pelo impetrante.

    Perceba Excelência que o Impetrante interpôs recursos de questões objetivas distintas, e a Autoridade Coatora, em total desrespeito ao EDITAL, apresentaram respostas aos recursos totalmente dissonantes da realidade, sem fundamentação adequada, o que fere as normas editalícias e o princípio da isonomia.

    A propósito, decisões corroboram o entendimento apresentado:

    APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. PROVA DE REDAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA ABSOLUTA DE MOTIVAÇÃO. RESPOSTA

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    ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A motivação

    do ato administrativo permite ao Judiciário exercer sua função controladora ao averiguar a correção formal e material da decisão administrativa, sem adentrar no mérito administrativo, sendo juris tantum a presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos. No caso concreto, na correção do recurso administrativo, a Banca Examinadora deixou de abordar os argumentos recursais do apelado, se abstendo de apresentar os motivos que levaram ao indeferimento do recurso. Ainda que seja suficiente uma motivação sucinta, os elementos trazidos aos autos apontam para absoluta falta de motivação do ato administrativo vergastado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível nº 70056938533, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custódio, Julgado em 22/02/2017).

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/SP. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE. CABÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NOVO JULGAMENTO EM FACE DA DECISÃO LIMINAR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- O objeto do pedido da impetrante consiste tão somente na realização de novo julgamento do recurso administrativo, de forma fundamentada e a análise das questões suscitadas no presente recurso. 2- Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito das provas, todavia a falta de fundamentação acerca das razões do indeferimento do recurso administrativo interposto demonstra ilegalidade por ausência de fundamentação e, notadamente passível de anulação pelo Poder Judiciário. 3- Em cumprimento à decisão liminar, a autoridade trouxe nova decisão devidamente fundamentada, conforme se vê às fls. 101/103, correta, pois, a r. sentença que anulou o primeiro julgamento e considerou válido o segundo, posto que o pedido foi integralmente atendido e analisado dentro dos critérios legais. 4.Remessa oficial improvida. (TRF-3 - REOMS: 00061189820034036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 05/07/2017, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017)

    Por tais razões, há claramente violação do Princípio da Isonomia, por estrito descumprimento do edital, visto que a Banca Examinadora errou grosseiramente no tocante à determinação de análise dos recursos administrativos devidamente fundamentados pelo Impetrante, com respostas genéricas e lacônicas.

    Lado outro, apesar de já pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nos diversos Tribunais pátrios, no sentido de que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir nas correções de provas de Concursos Públicos, mas somente analisar a legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora, é possível invocar a poder judiciário para corrigir inconsistências de enunciados, dissonantes da jurisprudência e do próprio Direito.

    Ora, mas quando o vício da questão se posta em evidência e é insofismável, ou seja: “Adj. 2g. Indiscutível, incontestável", têm-se, por óbvio, um erro que escapa ao limite decente do conhecimento humano, que se demonstra por demais inconcebível para ser justificado ou reparado. É, portanto, um erro invencível e grosseiro.

    Assim, por uma excepcionalidade, é admitida a intromissão do Poder Judiciário para tentar sanar tal nulidade, in verbis:

    “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROVA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO EDITAL. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO

    JUDICIÁRIO. 1. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a rigor, “não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas atribuídas" (MS 30.173 AgR/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 01/08/2011). 2. É admissível, excepcionalmente, a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora nas situações em que configurado erro crasso na elaboração de questão (STJ, RMS 33.725/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/11/2008). 3. Sendo constatado erro grosseiro relativo às questões de nº 67 e 76 da prova objetiva do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 1/2009), visto que abordaram conteúdos não exigidos expressamente pelo edital é justificável a excepcional interferência deste Judiciário quanto à correção da prova. 4. A ausência de observância das questões analisadas às regras previstas no edital impõe a sua anulação pelo Judiciário, cabendo à Administração providenciar a recontagem dos pontos alcançados pelo impetrante e a sua reclassificação.

    5. Apelação provida. (AMS, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/08/2012 PÁGINA:820) CONSELHO MAGISTRATURA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRO. NULIDADE QUESTÃO OBJETIVA. Cediço é que a anulação de questão objetiva de concurso público pelo Judiciário somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro material da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses em respeito ao princípio da separação dos poderes. Em se tratando de recurso administrativo que visa à anulação e/ou revisão de questão objetiva de concurso público de notários, já se manifestou este Conselho no sentido de que não é possível adentrar a discricionariedade da comissão examinadora. Assim, havendo respaldo doutrinário para o posicionamento adotado pela banca examinadora, a análise sobre as questões relativas aos concursos públicos não poderá adentrar sobre a discricionariedade da mesma, que se encontra livre para adotar a doutrina que entender mais adequada. (Recurso Administrativo 1.0000.09.503576-2/000, Relator (a): Des.(a) Maria Elza, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/12/2009, publicação da sumula em 05/03/2010) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O concurso público é o meio mais legítimo, democrático, idôneo e eficiente de investidura no serviço público. Ao empregar um critério objetivo, impessoal e meritório, afasta os privilégios e favoritismos que, lamentavelmente, ainda contaminam alguns setores da Administração Pública. A anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro material da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, latente o erro material no enunciado da questão, comprovado, inclusive, por meio de perícia, há de ser declarada a nulidade da mesma, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível 1.0024.01.6004616/001, Relator (a): Des.(a) Maria Elza , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2009, publicação da sumula em 13/03/2009). Como exemplo de tal equívoco, citamos o voto da Exma. Ministra Eliana Calmon, do STJ, que, no RMS n. 2408/MG, traz o seguinte entendimento “O mero confronto entre as questões da prova e o edital pode ser suficiente para verificar a ocorrência de um defeito grave, considerando como tal não apenas a formulação de questões sobre matéria não contida no edital, mas também a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentam mais de uma alternativa correta, ou nenhuma alternativa correta, nas hipóteses em que o edital determina a escolha de uma única proposição correta. (RMS 24.080/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 526).

    Por conseguinte, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode e deve intervir quando os vícios constantes de questões objetivas ou subjetivas não puderem ser sanados, ou seja, sejam tão graves, a ponto de representarem flagrante erro material, ou ainda, tratarem de matéria não prevista em edital, em óbvio desrespeito à chamada “lei que rege os certames públicos”, será admitida a intromissão do Poder Judiciário, para anular a questão eivada de erro invencível ou grosseiro, tão prejudicial à idoneidade e à legitimidade do próprio Concurso Público.

    DOS ERROS CRASSOS, GROSSEIROS, INVENCÍVEIS E OFENSA AO EDITAL VERIFICADOS NA PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Nobre Julgador a quo, superadas as fundamentações iniciais, passa o Impetrante a narrar, em detalhes, os procedimentos recursais adotados, após a divulgação do gabarito oficial, ocorrido em 13/06/2021, e, principalmente, após o resultado final dos recursos, o que ocorreu em 14/07/2021, marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do presente “mandamus”.

    Aberto o prazo para RECURSOS, o Impetrante cumpriu rigorosamente o cronograma estabelecido em edital.

    Contudo, as respostas da Banca a serviço da Autoridade Coatora, foram EVASIVAS, SUPERFICIAIS, GENÉRICAS, OMISSAS, CONTRADITÓRIAS, e PRINCIPALMENTE DE ALTERNATIVAS ERRADAS, e nada fizeram para amenizar os crassos erros de correção e somatória de pontos da banca examinadora, por eles contratada, quedando-se inertes quanto às inconsistências intransponíveis dos enunciados, mesmo após a interposição dos recursos e o esgotamento da instância administrativa, o que, em tese, ratifica a intervenção do Poder Judiciário, pois afrontou direito líquido e certo do Impetrante.

    Nesse sentido, há expressa previsão jurisprudencial quando há DUPLO GABARITO em provas objetivas ou SEM NENHUMA RESPOSTA, onde deve ser atribuída a pontuação à candidata, senão vejamos:

    “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS. NULIDADE DA QUESTÃO. CONCESSÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. 1. Reconhecida a existência de mais de uma opção correta em questões de prova, impõe-se a nulidade dessas questões e, consequentemente, a concessão de pontos a todos os candidatos. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida. (REO 2000.38.00.039018-0/MG, Rel. Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto (conv), Quinta Turma, DJ p.134 de 02/08/2002). (TRF-1 - REO: 39018 MG 2000.38.00.039018-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Data de Julgamento: 10/06/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2002 DJ p.134)” Grifamos.

    Frisa-se que NÃO SE TRATA de discussão acerca do mérito das respostas, tampouco é pedido de intervenção do Poder Judiciário na avaliação dos quesitos, e sim, e tão somente, que sejam reconhecidos os erros materiais, vícios insanáveis de enunciados, que aferiram dúbias interpretações pelos examinandos, induzindo-os a ERRO, diga-se, insuperáveis, como ocorrido com esta Impetrante.

    Recentes jurisprudências do STJ e TRF 1 ratificam o dever do Poder Judiciário em acolher e respeitar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. , XXXV, CF 1988), veja:

    “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO DO

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    ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO

    RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO

    DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3. No caso dos autos, houve erro grosseiro nas respostas formuladas pela Banca Examinadora, ou seja, há duas respostas corretas e, consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção do Poder Judiciário.4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no Ag Int no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.602 - RN (2017/0158950-4, Rel. Ministra MINISTRA MARIA THEREZA

    DE ASSIS MOURA, Dt julgamento: 10/12/2019, Publicação em 13/12/2019)” Grifamos.

    PROVIDAS. 1. “Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder

    Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame‛(RE 632.853 RG/CE, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, maioria, DJe 29/06/2015). 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público (Exame de ordem) que possa causar dúvida, como é o caso, bem como ausência de observância as regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo judiciário por ofensa ao princípio da Esta imagem no pode ser adicionada

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    Mauro Campbell Marques, unanime, DJe 05/11/2008)

    Embora assente na jurisprudência a orientação de que não cabe ao Judiciário apreciar os critérios de avaliação de banca examinadora de certame, os tribunais têm admitido, em caráter de excepcionalidade, na hipótese de erro material perceptível de plano ou de inobservância às regras estabelecidas no edital, anulação de questão de prova de concurso público para provimento de cargos ou de exame de ordem, se a banca insiste em manter o gabarito. 4. Sendo fato incontroverso que Direito Eleitoral não integrou o rol das disciplinas que seriam objeto de avaliação no XIV Exame de Ordem Unificado, mas considerada a sua aplicação em resposta tida como correta na questão sub judice, o que evidencia flagrante inobservância às regras do edital, justifica-se intervenção excepcional do Judiciário para sua anulação. 5. O impetrante/apelado obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373), qual seja, demonstrar a nulidade decorrente de imprecisão na opção de resposta de questão de prova objetiva, perceptível de plano, impondo-se a confirmação do julgado. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0062516-85.2014.4.01.3400/DF, OITAVA TURMA, Re. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA,

    Julgamento: 01/10/2018. Publicação: 30/11/2018)”Grifamos.

    Após a interposição dos recursos, a FGV, banca examinadora responsável pelo certame e delegada da Autoridade Coatora, responderam às petições, bem como aos recursos de maneira absolutamente genérica e superficial, realizando um verdadeiro "Copia e Cola” em todas as respostas, ou seja, todos os examinandos receberam, essencialmente, respostas idênticas, a famosa RESPOSTA PADRÃO, sem levar em consideração minimamente as fundamentações específicas da Impetrante. Um claro desrespeito à individualidade do candidato.

    A banca sequer deu ao trabalho de realizar uma análise casuística de cada recurso, como deveria ser inerente ao processo administrativo, sendo todos indeferidos com a mesma argumentação evasiva, em clara ofensa ao princípio da fundamentação das decisões, esculpida no Art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

    Tal postura demonstra o verdadeiro descaso e o acinte de como é tratada a avaliação de proficiência da Impetrante, futura advogada, pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Frisa-se que tais tópicos são erros crassos, de enunciados que induziram milhares de candidatos a erro, vindo o Impetrante a sofrer irremediável prejuízo em seu direito líquido, por atos absolutamente ilegais da Autoridade Coatora, que certamente praticaram tais absurdos com um único viés: REPROVAR para FATURAR, e tratam o certame, bem como os seus examinandos, que pagam caro para fazê-lo, tão importante social e economicamente às suas vidas, como fontes de renda fácil, pois não se dignaram a corrigir adequadamente a provas a que foi submetido.

    A banca examinadora, delegada da Autoridade Coatora para operacionalizar o XXXII Exame de Ordem, conforme Art. 1º, § 2º, do Provimento 144/2011, do CFOAB em consonância com o Art. 58, VI, do Estatuto da OAB, em total desrespeito ao (à) Impetrante, um verdadeiro desdém, respondendo a todos os recursos com o mesmo conteúdo do texto gabarito preliminar, como dito alhures, copiaram e colaram o que antes foi apresentado, sem contraporem os argumentos lançados, como bem seria natural, em consonância com o necessário ônus da dialeticidade, inerente a qualquer decisão que aprecie um recurso administrativo.

    Como disposto expressamente na Lei de Processo Administrativo Federal (art. 50, I e V, Lei 9.784/99), bem como na Constituição da República, o dever de fundamentação das decisões é consectário do devido processo legal substancial, ou seja, não basta que uma decisão seja fornecida ao administrado, de qualquer modo; é necessário, principalmente ao afetar interesses dos recorrentes, que a decisão seja suficientemente robusta, de modo a não ensejar posterior impugnação judicial.

    Outrossim, as respostas apresentadas pela FGV, além de RESPOSTAS- PADRÃO, sem análise casuística e individualizada, são uma ofensa ao direito ao recurso da Impetrante, haja vista que, nos termos em que fornecidas, desnaturam e desvirtuar toda a sua finalidade e essencialidade.

    É que, além de diversas respostas serem idênticas à deste Impetrante, foram teratológicas, encerrando premissas circulares que não justificavam o não provimento dos recursos.

    Trata-se de uma postura gravíssima perpetrada pela entidade representativa dos advogados, aqui representada pela Autoridade Coatora, seu presidente seccional e da Comissão de Exame de Ordem, razões que geram uma incontestável insegurança jurídica para, inclusive, os futuros examinandos, os quais serão também profissionais da área, bem como revela uma postura tendenciosa e injusta, possuindo uma primeira impressão negativa da instituição que defende o Estado Democrático de Direito.

    Fato é que, ante a negativa de julgamento correto dos recursos interpostos pelo Impetrante, e o conseguinte esgotamento da instância administrativa, nos termos do Edital, item 5.13 (abaixo), não restando outra opção senão recorrer ao Poder Judiciário para preservar o seu direito líquido e certo, severamente afrontado diante de mais um caso emblemático decorrente uma série de erros e omissões históricos referentes ao Exame de Ordem:

    “5.13. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração de decisão de recursos, seja em face do resultado da prova objetiva ou da prova prático profissional, a teor do § 2º do art. 9º do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.”

    – DOS GRAVES ERROS – QUESTÕES COM DUPLO GABARITO

        1. - DO INEQUÍVOCO ERRO DA QUESTÃO 64 – PROVA TIPO 2- VERDE– QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL – VÍCIO INTRANSPONÍVEL

    Repisa-se Excelência que o Impetrante tratará, do erro de enunciado da questão 64 da prova objetiva, a qual não conseguiu êxito em razão dos crassos erros de enunciado, que contaminaram por completo a questão, não cabendo a discussão sobre o mérito do conteúdo das respostas.

    (PROVA TIPO 2 – VERDE)

    64) Em 14/01/2021, Valentim, reincidente, foi denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 14 da Lei n º 10.826/03, cuja pena prevista é de reclusão, de 2 a 4 anos, narrando a denúncia que, em 10/01/2017, o denunciado portava, em via pública, arma de fogo de uso permitido. Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma natureza, decretou, apesar da ausência de requerimento, a prisão preventiva do denunciado, destacando o risco de reiteração delitiva. Ao tomar conhecimento dos fatos, sob o ponto de vista técnico, a defesa de Valentim deverá argumentar que a prisão é inadequada porque

          1. A) não poderia ter sido decretada de ofício e pela ausência de contemporaneidade, apesar de a pena máxima, por si só, não impedir o decreto prisional na situação diante da reincidência.
          2. B) não poderia ter sido decretada de ofício, não havia contemporaneidade e porque, considerando a pena máxima, os pressupostos legais não estariam preenchidos.
          3. C) não haveria contemporaneidade, apesar da possibilidade de decretação de ofício pelo momento processual e com base na reincidência.
          4. D) não haveria contemporaneidade e considerando a pena máxima prevista para o delito, apesar de, pelo momento processual, ser possível a decretação de ofício.

    No gabarito oficial DEFINITIVO para a Prova TIPO 2 –VERDE segundo divulgado pelas Autoridades Impetradas, seria alternativa A.

    A questão possui uma série de erros grosseiros Excelência, se não vejamos:

    com a devida vênia a questão está eivada de vícios, uma vez que a prova é objetiva e a questão traz polêmicas, valoração, divergência jurisprudencial, divergência doutrinária profunda, e que exige uma análise no caso concreto a luz de uma série de outros fatores e outros elementos.

    É importante ressaltar que, a questão não reflete a realidade, haja vista que a prisão decretada de ofício viola o Artigo 311 do Código de Processo Penal, in verbis:

    Artigo 311 - Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação de autoridade policial. (Grifei)

    Pois bem, a decretação da prisão preventiva de ofício - conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, na 16º (décima sexta) edição, Código de Processo Penal Comentado, página 794 - ,é mais uma mostra de que o juiz, no processo penal brasileiro, afasta-se de sua posição de absoluta imparcialidade, invadindo seara alheia, que é a do órgão acusatório, decretando medida cautelar de segregação sem que qualquer das partes, envolvidas no processo, tenha solicitado. Insistimos, pois, ser o nosso sistema de processo misto, ou, como bem definiu Tornaghi, inquisitivo garantista. Contra a decisão judicial, decretando a preventiva, cabe a impetração de Habeas Corpus. A única modificação introduzida pela Lei nº 12.403/2011 é vedar a decretação da preventiva, de ofício, durante a investigação.

    Ora, se a única modificação introduzida pela Lei nº 12.403/2011 foi a vedação da decretação da preventiva, de ofício, não há que se falar em prisão de ofício, ante a falta de requerimento do parquet ou do querelante e muito menos de autoridade policial, frise-se, não reflete a realidade.

    Ademais, consolidado pelos julgamentos do Supremo Tribunal Federal da não possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, em qualquer fase processual.

    De mais a mais, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 188.888/MG, de relatoria do ministro Celso de Mello. Em seu voto, o ministro deixou assentado que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito público subjetivo à realização, sem demora, da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão em flagrante.

    O ministro Celso de Mello também firmou o entendimento, em seu voto, de que o magistrado competente não pode converter, ex officio, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois essa medida de conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

    Nesse mesmo julgamento, também por votação unânime, reconheceu-se a impossibilidade jurídica de o magistrado, mesmo fora do contexto da audiência de custódia, decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal (inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou processo judicial),"tendo em vista as inovações introduzidas nessa matéria pela recentíssima Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anti Crime"), que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão (CPP, art. 282, §§ 2º e , c/c art. 311)", conforme o voto do relator.

    Excelências, somente no quesito da não permissão de prisão de ofício já seriam argumentos mais do que suficientes para anulação da questão, entretanto, existem ainda mais erros que demonstram que a questão deverá ser anulada.

    Pois bem, conforme o próprio enunciado da questão, a pena é de 2 à 4 anos, uma pena que se eventualmente o "Valentim" fosse condenado, ele jamais iria para cadeia, e mais, a reincidência por si só não iria impedir a substituição da pena privativa de liberdade.

    Ora, o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código de Processo Penal é claro quanto ao cumprimento da pena em razão de crimes em que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto, por óbvio que somente pelo fato da reincidência de 2 ou 3 anos de pena - se fosse condenado- , seria o regime fechado, com total certeza nenhum tribunal aceitaria tal imposição, sendo totalmente desproporcional.

    Por oportuno, não há como legitimar uma preventiva hoje, que um crime que com total certeza amanhã não será objeto de prisão em caso de condenação, sendo um dos argumentos básicos para que fosse feito toda reforma em 2011 do sistema das cautelares, com a intenção de colocar o patamar no Artigo 313, I da pena de 4 (anos), não tendo como justificar uma preventiva se o crime tem uma pena inferior a 4 (quatro) anos.

    Ademais, conforme enunciado da questão cerca de 4 (quatro) anos depois do suposto crime, "Valentim" foi denunciado e preso preventivamente, sendo uma prisão flagrantemente ilegal, e o acusado imediatamente seria posto em liberdade pelo simples fato de ser uma prisão de ofício, por não ter atualidade ou periculum libertati atual, por não ter periculum libertati, e jamais haveria uma preventiva mesmo que fosse requerido pelo Ministério Público, Querelante ou autoridade policial.

    Por oportuno, a questão apontada como correta pelo gabarito preliminar é a opção A do caderno de prova tipo 2 Verde, se não vejamos:

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    Pois bem, conforme o Artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal:

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Ora, primeiramente faz-se necessário preencher os requisitos do Artigo 312, qual sejam:

    Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (grifei)

    Excelências, não foi apresentado o fumus e o periculum libertatis, faz-se necessário a apresentação do periculum libertatis, e mais, o risco de reiteração genericamente considerado como bem leciona o Mestre Aury Lopes Jr, é uma futurologia periculosista sem nenhum lastro probatório mínimo.

    Por derradeiro, à alternativa A deveria preencher os requisitos do Artigo 312 do CPP o que em momento algum é capaz de fazê-lo, em continuidade a interpretação do Artigo 313 do CPP, será admitido a prisão preventiva desde que:

    Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (grifei)

    Ora, via de regra a interpretação deverá ser sistemática, não há que se pensar em preventiva em crime que não seja doloso, sendo que, posto isto, basta olhar para o inciso I do Código colacionado acima, e mais, a interpretação deverá ser coerente harmônica e frise-se deverá preencher os requisitos do 312.

    Ademais, é importante salientar que após ser preenchido o Artigo 312 do Código de Processo Penal, vem toda a base principiológica das cautelares que está no Artigo 282 do CPP e em vários outros, onde frise-se, a preventiva é a ultima ratio do sistema, apenas para crimes graves e como último instrumento, devendo antes disso vir toda a análise do preenchimento ou não do Artigo 319 do CPP, antes da decretação da preventiva, o que não questão em recurso não há sequer um mínimo de possibilidade de tal interpretação.

    Por oportuno, a reincidência, por si só, não é fundamento para decretação da prisão preventiva, sendo necessário demonstrar na decisão a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade, além do preenchimento de ao menos um dos requisitos do Artigo 312 do CPP, se não vejamos na prática:

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta apta a justificar a necessidade, adequação e a imprescindibilidade da medida extrema. Consta apenas que o paciente foi encontrado na posse de três objetos alheios (painel frontal de um som automotivo, um par de chinelo e uma caixa de máscaras), subtraídos de um veículo que estava fechado, porém não trancado, em via pública; e que possui diversas condenações criminais. Não há modus operandi excepcional (delito cometido sem violência ou grave ameaça) e a reincidência, por si só, notadamente diante do cenário de pandemia que estávamos vivendo, não justifica a prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC 618.229/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)

    Pois bem, conforme muito bem ensina o nobre Advogado e Doutor Aury Lopes Jr, autorizar uma prisão preventiva com base exclusivamente pelo fato de ser o réu ou indiciado reincidente é uma interpretação equivocada, o Artigo 313 do CPP somente tem aplicação quando presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo que a reincidência tem sua constitucionalidade bastante discutida, não justificando por si a prisão cautelar, pensar em uma prisão preventiva com base exclusivamente no fato de ser o agente reincidente além de violar o princípio da proporcionalidade porque é flagrantemente desproporcional, seria substancialmente inconstitucional pois onde estaria o caráter cautelar desta prisão.

        1. DO INEQUÍVOCO ERRO DA QUESTÃO 73 – PROVA TIPO 2 - VERDE - QUESTÃO DE DIREITO TRABALHO – VÍCIO INTRANSPONÍVEL

    Repisa-se Excelência que o Impetrante tratará, do erro de enunciado da questão 73 da prova objetiva, a qual não conseguiu êxito em razão dos crassos erros de enunciado, que contaminaram por completo a questão, não cabendo a discussão sobre o mérito do conteúdo das respostas.

    Eis a questão:

    PROVA TIPO 2 – VERDE)

          1. Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, de onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressão dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizarão. Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.
            1. Cada parte deverá arcar com 50% desse gasto.
            2. A empresa deverá arcar com o gasto porque é seu o risco do negócio.
            3. A responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.
            4. O casal deverá arcar com o gasto, pois não há como o empregador fiscalizar se o material será utilizado apenas no trabalho.

    No gabarito oficial DEFINITIVO para a Prova TIPO 2 – VERDE, segundo divulgado pelas Autoridades Impetradas, seria alternativa C.

    A questão em tela tem a alternativa A como correta, contudo, existem duas alternativas corretas, sendo elas a alternativa B e C. Essa questão reproduziu o artigo 75-D da CLT, que diz o seguinte:

    (...) Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (...)

    O fato de o art. 75-D dizer que a responsabilidade pela aquisição dos equipamentos necessários à prestação do trabalho remoto estará prevista em contrato escrito, não é o mesmo que dizer que o empregado é quem irá arcar com os custos desses materiais. O que será previsto em contrato escrito é quem será o responsável pelos gastos com a aquisição, manutenção, fornecimento de equipamentos tecnológicos infraestrutura.

    Mas, caso se defina que este gasto será do empregado, o mesmo deverá ser reembolsado das despesas, conforme previsto no próprio art. 75-D da CLT. Não há nenhum embasamento jurídico para se considerar a letra b como incorreta, pois é completamente inviável pensar que o empregador pode transferir o custo da atividade econômica para o empregado.

    Ainda, o artigo da CLT, diz que o empregador é quem assume o risco da atividade econômica, ficando demonstrando que a assertiva B também está correta.

    Desse modo, a questão é passível de recurso, visto que, existem duas alternativas corretas, B e C.

    Diante o exposto, a questão é totalmente passível de anulação, visto que a mal formulação do enunciado gera dupla interpretação.

    DO INEQUÍVOCO ERRO DA QUESTÃO 76 – PROVA TIPO 2- VERDE– QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – VÍCIO INTRANSPONÍVEL

    Repisa-se Excelência que o Impetrante tratará, do erro de enunciado da questão 76 da prova objetiva, a qual não conseguiu êxito em razão dos crassos erros de enunciado, que contaminaram por completo a questão, não cabendo a discussão sobre o mérito do conteúdo das respostas.

    Eis a questão:

    (PROVA TIPO 2 – VERDE)

          1. Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
            1. A sociedade empresária poderá interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias.
            2. O recurso não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.
            3. O juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários-mínimos.
            4. A sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e o depósito recursal.

    No gabarito oficial DEFINITIVO para a Prova TIPO 2 –VERDE segundo divulgado pelas Autoridades Impetradas, seria alternativa B.

    A questão em tela possui um equívoco na alternativa apontada como correta pela banca, pois trata-se de rito sumário, salvo se versarem sobre matéria constitucional, conforme disposto no Art. , § 4, da Lei 5.584/70:

    (...) Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação. (...)

    Para exemplificar, uma ação que foi ajuizada no valor de R$ 60.000,00, ou seja, pelo rito ordinário, não passará a ser do rito sumário ou sumaríssimo, se na sentença o valor da condenação for inferior a 40 salários-mínimos. O que define o rito processual é o seu valor da causa e não o valor que sobreveio da sentença. Por fim, também não consta a data do ajuizamento da ação, para fins de verificação do valor do salário-mínimo.

    Diante o exposto, a questão é totalmente passível de anulação, visto que a má formulação do enunciado gera dupla interpretação.

    DO DIREITO

    1. - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE

    A Magna Carta contemplou em seu artigo 5º, dos Direitos e Garantias Fundamentais, o remédio constitucional denominado MANDADO DE SEGURANÇA, para garantir direito líquido e certo:

    “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    O art. , da Lei 12.016/09 aduz que:

    “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

    Já o artigo 6º, § 3º, da mesma lei, traz a definição de Autoridade Coatora: “§ 3º. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.

    Assim sendo, dúvidas não exsurge que o representante máximo da Impetrada, no exercício de sua função como PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, é, indubitavelmente, caracterizado como AUTORIDADE COATORA, nos termos da lei e do Provimento 144/2011, da mesma entidade.

    DA ETIMOLOGIA DO “DIREITO LÍQUIDO E CERTO”

    A expressão “direito líquido e certo”, mencionada no texto constitucional de 1988, ainda tem gerado, ao longo dos tempos, intensas discussões doutrinárias e jurisprudenciais.

    Os estudiosos do direito, até hoje, não pacificaram o conceito do que seja o “direito líquido e certo”.

    Contudo, em linhas gerais, consoante o ensinamento do Eminente Ministro do Supremo Federal, Luiz Fux, em decisão ainda no STJ, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, RMS 20654/ SC, diz:

    “que é o direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. Tal direito pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos, provados por documentos acostados, desde logo, à petição inicial. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2005/ 0151897-1. T1 – Primeira Turma. Julgamento em 22 de maio de neste sentido, preconiza Hely Lopes Meirelles: Quanto à complexidade dos fatos e à dificuldade da interpretação das normas legais que contêm o direito a ser reconhecido ao impetrante, não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança, nem impedem seu julgamento de mérito. Isto porque, embora emaranhados os fatos, se existente o direito, poderá surgir líquido e certo, a ensejar a proteção reclamada. Bem por isso, já decidiu o TJSP que as questões de direito, por mais intrincadas e difíceis, podem ser resolvidas em mandado de segurança”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. Ação civil popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 1990, p. 27).” Grifamos.

    Grande parte dos doutrinadores entende que a legislação deveria ter mencionado a necessidade de o fato (e não o direito) que dá sucedâneo à impetração ser líquido e certo. A expressão utilizada seria imprópria, responsável por toda a confusão existente no direito pátrio. Ainda segundo Hely Lopes Meirelles (op. cit), melhor seria se aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejem o direito pleiteado.

    Por outro lado, na seara administrativa, para Maria Sylvia Zanella di Pietro, o importante não seria apenas a definição de direito líquido e certo ou a certeza quanto aos fatos, mas sim a coexistência de três requisitos essenciais, a saber:

    “a certeza jurídica, sendo que o direito deveria decorrer de norma legal expressa, não se admitindo a utilização de analogia, equidade ou princípios gerais do direito; o direito subjetivo do próprio impetrante, não cabendo a ninguém, em nome próprio, pleitear direito alheio; e, por fim, o direito líquido e certo referido a objeto determinado, não se prestando o mandamus para pleitear prestações indeterminadas” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006)”

    Em linhas gerais e tênues, DIREITO LÍQUIDO E CERTO é uma prerrogativa que é garantida a seu impetrante, o qual deve decorrer de uma lei, não dependendo este de dilação probatória complexa para sua existência.

    O Professor Pedro Lenza, crítico da prova de Direito Constitucional do XXX Exame de Ordem, escreveu em seu livro Direito Constitucional Esquematizado o seguinte texto sobre o assunto:

    O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2007. DJ 21.06.2007, p. 273)

    Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Ed. 2018, 22ª Edição) grifamos.

    No caso concreto, o Impetrante, prejudicado pelos ERROS CRASSOS DE ENUNCIADO E SUPRESSÃO DE PONTUAÇÃO, irá demonstrar adiante severa afronta ao seu direito líquido e certo, via de consequência, trazendo-lhe angústias, sofrimentos e infortúnios nunca antes suportados, pois está traumatizada com tamanha desídia e dissonância material apresentadas nas correções de sua prova objetiva, bem como a completa falta de fundamentação dos “recursos” denegados.

    Em simples análise ao Edital do certame, vê-se claramente o notório abuso de poder e ilegalidade cometidos pela Autoridade Coatora Impetrada, pois não há recursos contra os crassos erros cometidos no único cabível, como se extrai do item 5.13, página 31, in verbis:

    “5.13. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão/reconsideração de decisão de recursos, seja em face do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional, a teor do

    § 2º do art. 9º do Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes do Provimento 156, de 1º de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB.

    A Constituição Federal emprega o princípio da fundamentação das decisões como preceito fundamental da prestação da tutela, seja no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo, estampado no artigo 93, IX da Lex Matter, que assim nos traz em seu bojo:

    todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público | informação;” Grifamos.

    Por outro lado, além do princípio da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF), vilipendiado pela Autoridade Impetrada, há também a afronta ao art. , LV, também da Carta Maior, que assevera como princípio fundamental do contraditório e ampla defesa, tanto nos processos judiciais, quanto administrativos, in verbis:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Grifamos.

    Ora, tanto o contraditório e ampla defesa, quanto à fundamentação das decisões, foram expurgados vergonhosamente das respostas recursais apresentadas pela delegada da Autoridade Impetrada, culminando com a REPROVAÇÃO SUMÁRIA do (a) Impetrante no XXXII Exame de Ordem, com absoluta certeza aprovado (a), cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário coibir tais abusos e ilegalidades, conforme pacífica jurisprudência, sem adentrar ao mérito da resposta, data máxima vênia, e tão somente aos erros materiais e ofensas ao edital.

    Não se trata de “substituir” para rever os critérios de correção de prova fixados no edital, mas de efetiva ação para devolver a lisura do certame, haja vista os atos coatores das Impetradas que vedam novos recursos administrativos, ferindo o exercício do contraditório e ampla defesa em casos de manifesta ilegalidade e abuso de poder, como no caso em tela.

    A ausência de fundamentação de qualquer decisão administrativa, in casu, é classificada como NULA, sendo por óbvio, motivo ensejador deste Writ mandamus em face das lacônicas manifestações da banca examinadora a serviço, por delegação, das Autoridades Impetradas, no manejo realizado nas respostas aos recursos interpostos.

    Inclusive Excelência, sobre esse tema, FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no caso análogo a seguir, ante a ausência de fundamentação do ato administrativo, in verbis:

    “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1.

    (...) 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Alega que “o r. acórdão não apreciou expressamente a sentença apelada, bem como a sua fundamentação, cuidando somente de revogar o processo administrativo acostado aos autos, para que nova decisão seja proferida pela Junta de Recursos Fiscais, em observância a necessária fundamentação, acarretando vício, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal‛ (fl. 349). Pede que “o acórdão seja modificado, por estar eivado de vício inconstitucional, mantendo a sentença. Aguarda seja restaurado o erro de procedimento do Juízo ad quem Estadual, em apelação” (fl. 351). 3. (...) 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‚o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). (...). Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - ARE: 735782 GO, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 30/04/2013, Data de Publicação: DJe-085 DIVULG 07/05/2013 PUBLIC 08/05/2013)” Grifamos.

    “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FASE DE JULGAMENTO. ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO LACÔNICA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A CONCLUSÕES OU PARECER DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, caput; e 93, IX, da Constituição. (<) Todavia, possível verificar que o Administrador desrespeitou o princípio do devido processo legal formal ao produzir o ato administrativo que culminou com a demissão do apelado, não pelo mérito do ato administrativo propriamente dito, mas pela forma como se desenrolou e culminou o procedimento administrativo disciplinar. (...) Desta feita, embora haja a previsão legal de referência a ‘declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato administrativo’, não se pode desprezar que ‘a motivação deve ser explícita, clara e congruente’, o que não ocorreu no caso em comento. Em verdade, todas as decisões que afetam direitos individuais devem ser suficientemente fundamentadas. (...) Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2014.Ministro Luís Roberto Barroso. Relator. (STF - RE:

    686885 RN, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/08/2014, Data de Publicação: DJe-160 DIVULG 19/08/2014 PUBLIC 20/08/2014)” Grifamos.

    O Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região também se posicionou acerca do princípio da fundamentação das decisões:

    “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CONFIGURADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. I - Nem todo indeferimento de pedido de dilação de prazo para apresentação de prova constitui cerceamento de defesa. No entanto, deve-se observar que o “princípio da ampla defesa significa oportunizar todas as possibilidades de produção de provas servíveis ao indiciado/réu ou qualquer pessoa que responda a processo administrativo ou judicial.” (STJ - EDMS 200001039725 - Ministro Gilson Dipp - 3ª Seção - DJ DATA:18/11/2002). A exemplo do que ocorre no processo judicial, no processo administrativo cabe ao julgador a direção do processo e, consequentemente, das provas e diligências solicitadas, de forma a deferir aquelas consideradas úteis, e indeferir as desnecessárias ou protelatórias. II - O indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia caracteriza flagrante prejuízo à impetrante, e, em consequência, violação ao devido processo legal. III - A ausência de fundamentação em decisão administrativa viola dispositivos constitucionais e legais. Afirmativas lançadas sem a devida justificativa carecem de suporte constitucional, a comprometer sua validade. IV - A fundamentação das decisões é uma garantia que possibilita o controle dos julgamentos dos órgãos jurisdicionais, em sintonia com a noção moderna de Estado de Direito, evitando-se arbitrariedades. Serve para que as partes e o público conheçam os argumentos do magistrado e tenham condições de verificar se as razões são suficientes para convencê-los de que todos os aspectos foram enfrentados corretamente. V - Apelação provida. Sentença reformada. (TRF-2 - AMS: 9802290777 RJ 98.02.29077-7, Relator: Juiz Federal Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, Data de Julgamento: 30/03/2010, TERCEIRA TURMA

    ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data: 29/04/2010 - Página:212)”. Grifamos.

    DO DIREITO DE PLEITEAR A NULIDADE DOS ATOS ILEGAIS PRATICADOS PELA AUTORIDADE COATORA – ERROS MATERIAIS E TERATOLÓGICOS.

    Excelência, a Impetrante sofreu, vergonhosamente, vilipêndio de seu direito líquido e certo, ao amargar reprovação na prova objetiva do XXXII Exame de Ordem, em razão de indignos atos ilegais e abusivos da delegada FGV, por ordem e mando da Autoridade Coatora, que a seus mandos, realizou o certame e corrigiu a prova da Impetrante de forma desidiosa e totalmente desrespeitosa e negligente, e que eles próprios impedem a interposição de qualquer outro recurso ou pedido de reconsideração, conforme prevê o item 5.13, página 31, do Edital do XXXII Exame de Ordem.

    A Impetrante tem pleno conhecimento de que a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, conforme ementa do TEMA 485, em Repercussão Geral no julgamento do RE 632853/CE, (STF, Relatoria: Ministro GILMAR MENDES, Início do Julgamento em 23 de abril de 2015. Data de publicação: 29/06/2015. Trânsito em julgado: 14/08/2015), in verbis:

    “O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. , XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grande vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. ). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital. ‛ Grifamos.

    A jurisprudência dos Eg. Tribunais Regionais Federais é uníssona em admitir a atuação do Poder Judiciário em certames públicos, como no caso do Exame da OAB, quando verificada a ilegalidade e abuso cometidos, como se revestem os julgados a seguir delineados:“PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA. ERRO MATERIAL NA PONTUAÇÃO. ANÁLISE PELO

    PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a aferição da ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas. 2. Comprovado o atendimento dos quesitos expressamente exigidos, impõe-se à OAB a correção do erro material constante na prova prático profissional, de modo a atribuir à impetrante a pontuação respectiva. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 00077385320104014000 0007738-53.2010.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de

    Julgamento: 03/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2017 e-DJF1)” “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL. CORREÇÃO. ERRO MATERIAL. SINDICABILIDADE JUDICIAL. VIABILIDADE. 1. Em matéria de concurso público (ou, por evidente, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil), a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame. 2. Não pode o julgador tomar o lugar de avaliador nas questões de prova, principalmente as dissertativas ou discursivas, e nos critérios utilizados para a atribuição de notas, sopesando objetivos, fontes e elementos utilizados na avaliação, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 3. No entanto, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a sindicabilidade judicial de erro grosseiro verificado em enunciados de questões de prova de concurso público (erro material primo ictu oculi), notadamente porque a discricionariedade administrativa não se confunde com a arbitrariedade ou a abusividade, sendo certo que conveniência e oportunidade não são conceitos absolutamente isentos de análise Judicial. Precedentes. 4. Verificada existência de erro material no enunciado e no respectivo espelho de respostas da peça processual relativos à segunda etapa do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, necessária se mostra a intervenção judicial, com a anulação dos quesitos pertinentes, em homenagem aos princípios regentes do atuar administrativo, em especial a proteção da confiança dos administrados. (TRF-4 - AC:50365682120144047200 SC 5036568-21.2014.404.7200, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/04/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 20/04/2016)” Grifamos. Esta imagem no pode ser adicionada

    “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXAME DA ORDEM. REVISÃO DE NOTA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. (...) 2. Considerando que é competência da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PB e ao Presidente da Seccional a divulgação dos resultados, assim como o deferimento das inscrições, é legítimas as autoridades indicadas na inicial, uma vez que lhes cabe sanar o ato impugnado. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Em se tratando de Exame da Ordem para o qual se aplica o entendimento adotado para concurso público, cabe ao Poder Judiciário tão somente o exame da legalidade das questões relativas ao Edital e ao cumprimento de suas normas pela Comissão Examinadora, não lhe cabendo substituí-la para rever os critérios de correção de prova fixados no edital do certame. 4. Entretanto, examinando os autos, vislumbra-se patente ilegalidade que dá ensejo à interferência do Poder Judiciário, tendo em vista que os vícios apontados pela impetrante consubstanciam hipótese de erro material. 5. Da leitura do espelho de correção individual, cuja cópia encontra-se nos autos, é possível observar que foi atribuída nota zero à candidata na peça prática em relação a todos os quesitos avaliados. 6. No entanto, do confronto entre os itens avaliados e a resposta da candidata, é fácil verificar que a peça merecia pontuação em muitos deles, como, por exemplo, o endereçamento, a referência ao processo principal, e à distribuição por dependência, a referência à Habilitação Retardatária, o pedido de inclusão do crédito, das provas a serem produzidas, e ainda, a menção ao endereço em que o credor receberá comunicação de qualquer ato do processo e o fechamento da peça. 7. Dessa forma, é possível concluir que a nota da impetrante deve ser majorada em pelo menos 2,5 (dois pontos e meio), que somados aos 3,05 que já tinham sido atribuídos pelas outras questões, totaliza 5,55, garantindo-lhe a aprovação no exame da ordem. 8. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 15495320134058200, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 07/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: 14/08/2014)” Grifamos.

    “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA SUBJETIVA. ERRO MATERIAL NA PONTUAÇÃO. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder

    Judiciário apenas a aferição da ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas subjetivas. 2. Deve ser corrigido erro material constante na pontuação da prova prático-profissional se, embora atendidos os quesitos expressamente exigidos, não foram conferidos os pontos cabíveis. 3. Os critérios de arredondamento da nota final devem ser aplicados conforme estabelecido no Edital de Abertura do Exame da Ordem 2009.2. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - AMS: 2286 TO 0002286-35.2010.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de

    Julgamento: 11/03/2011, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1

    p.526 de 08/04/2011)” grifamos.

    O Eg. Superior Tribunal de Justiça detém o mesmo entendimento, in verbis:

    "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011)”Grifamos."RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU RECONHECIMENTO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo erro material primo ictu oculi ou reconhecimento do vício por parte da banca examinadora, é inviável a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RMS 20.610/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 504)"

    Nesta seara, cediço salientar que a Impetrante apresentou ao longo dos FATOS os argumentos que demonstraram a afronta ao direito líquido e certo e ensejar a concessão da segurança para garantir-lhe a aprovação no XXXII Exame da Ordem, AFASTANDO-SE AS ILEGALIDADES aduzidas e corrigindo os erros crassos cometidos pela Autoridade Coatora, atos estes acometidos de severos vícios de nulidade, conforme se demonstrou, determinando a anulação das questões 73 e 76 pelos fatos e fundamentos anteriormente elencados.

    BREVE ANÁLISE TELEOLÓGICA DO RE 632853/CE

    Guido Fernando Silva Soares em sua obra “Common Law: Introdução ao Direito dos EUA (1ª ed., 2ª tir., RT, 1999, 40-42p.)” ensina que o leading case é "uma decisão que tenha constituído em regra importante, em torno da qual outras gravitam"que"cria o precedente, com força obrigatória para casos futuros".

    No caso posto, há imensa controvérsia quanto | intervenção do Poder Judiciário nas questões envolvendo CONCURSOS PÚBLICOS.

    A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal através do RE 632853/CE, que pode ser acessado no link abaixo informado, onde teve a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

    http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/Con sultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincident e=3992645

    Neste julgamento, foi discutida, em Repercussão Geral, até que ponto o Poder Judiciário poderia intervir nas causas que envolvessem CONCURSOS PÚBLICOS e suas peculiaridades, especialmente, interpretação dos julgadores no tocante | anulabilidade de questões, conteúdos, etc.

    No julgamento do RE em voga, o qual se colaciona na íntegra, ocorrido em 23/04/2015, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento de que “Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substitui a banca do certame, de forma a proceder | nova correção das questões".

    Disse ainda o ministro relator, em seu voto, que “tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. (...) Em outros palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial"

    Por fim, asseverou: “assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

    Ora, não há a menor dúvida que esse tipo de intervenção não possui o menor cabimento, corroborado com o entendimento do Impetrante e patronos. Todavia, a discussão em voga não se cinge no quesito: CORREÇÃO DE CONTEÚDO DAS PROVAS do (a) Impetrado (a), e sim, graves erros de enunciados, que o (a) induziram a erro, com respostas averbadas pela banca examinadora que afronta a JURISPRUDÊNCIA das cortes superiores.

    No Edital padrão apresentado, item 3.5.12 diz claramente que o candidato poderá utilizar-se de fundamentações reluzentes dos Tribunais Superiores, e como se provou nos fatos narrados, os ERROS CRASSOS DE ENUNCIADOS das provas de CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL E TRABALHO,afrontaram o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme vasta jurisprudência colacionada, ofendendo o edital no item acima especificado:

    As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Grifamos.

    Exemplos não faltam quanto a ofensa às jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça nas questões combatidas.

    É INEQUÍVOCO que as questões com dupla resposta provocaram toda a confusão, bem como a ofensa ao Edital, item 3.5.12, surgindo daí a intervenção do Poder Judiciário, e não propriamente dita, o teor da resposta em si, como aduz a teleologia íntima da tese de Repercussão Geral do RE 632853/CE.

    Nessa linha de raciocínio, o próprio Ministro relator, Gilmar Mendes, deixou claro em seu voto que existe o controle jurisdicional (...) de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público”.

    O Ministro Luiz Fux, em voto mais abrangente, assim consignou seu entendimento:

    “Registro, porém, que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital."

    No caso posto, além da questão de erro material com evidente equívoco no enunciado, gerando indução ao erro, temos a ofensa ao edital e supressão de pontuação consoante os acertos comprovados na evidência das provas.

    Portanto, não se trata de analisar o MÉRITO da resposta, e sim, aplicar a tutela da jurisdição para corrigir distorções, erros e demais prejudicialidades que afetam a lisura do próprio certame, eis que a Autoridade Coatora não se move em um milímetro para corrigir os erros crassos que cometeram como se fosse um REI ABSOLUTISTA do Século XV.

    Noutra parte do julgamento, naquela ocasião, o Ministro Ricardo Lewandovski era o Presidente da Corte, e ao argumentar sobre o voto do Ministro Marco Aurélio, único divergente quanto ao provimento do RE em questão, ele disse: "Bem, neste caso, inclusive isso foi dito da tribuna pelo eminente representante da OAB, Doutor Cláudio Pereira de Souza Neto: quando há uma discrepância entre o edital e o resultado do concurso - e eu me curvo ao entendimento de Vossa Excelência que estou com mais afinco e de forma mais acurada essa sentença -, eu sou obrigado a admitir que houve realmente uma dissonância, a qual abre o espaço para a sindicância do Poder Judiciário, data venia". Grifamos.

    O próprio representante da OAB, em sustentação oral, admitiu que não pode haver discrepância entre o EDITAL e o RESULTADO do certame, assim entendido pelo Ministro Lewandovski, que encampou a assertiva de que era “obrigado a admitir que houve realmente uma dissonância, a qual abre o espaço para a sindicância do Poder Judiciário, data venia" Grifamos.

    Ora, no caso em apreço, ficou comprovado que: HOUVE DISCREPÂNCIA ENTRE O ENUNCIADO DA QUESTÃO, A RESPOSTA TIDA COMO CORRETA e a JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o que eleva o alerta de que é possível neste caso a sindicância do Poder Judiciário, anulando as questões dissonantes, com dupla interpretação, erro crasso, ofensa | legislação pertinente e julgados de tribunais superiores.

    Nitidamente estamos diante de um divórcio entre as questões e o edital, no tocante ao item 3.5.12, o qual contempla que:

    “As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores”. Grifamos.

    Para afiançar a possibilidade de sindicância do Poder Judiciário, ao final do julgamento, o Ministro Ricardo Lewandovski assim disse:

    “Evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos".

    E isso, data máxima vênia, ficou absolutamente comprovado no rol probatório inserido em conjunto com esta exordial mandamental, devendo, para tanto, ser concedida a segurança nos termos requeridos ao final, garantindo o pleno respeito ao direito líquido e certo da Impetrante.

    Acerca do tema imperioso se faz necessário citar as palavras do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles:

    “Não se pode perder de vista, contudo, que embora o Poder Judiciário não possa substituir o ato discricionário do administrador, deve proclamar as nulidades e coibir os abusos praticados. Impedir o Juiz de incursionar pela matéria de fato, quando influente na formação do ato administrativo, será convertê-lo em mero endossante dos atos da autoridade administrativa, substituindo o controle da legalidade por um processo de referenda extrínseco, em flagrante afronta ao disposto no inciso XXXV do artigo da Constituição." (MEIRELLES, Hely Lopes, 2005, p. 120-121.)”

    Nesse diapasão, cabe destacar a lição de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 5ª ed., p. 444/445 – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 1999):

    “Questão diversa, mas nem por isso menos complexa e constante, é a que se relaciona com o direito | revisão de prova. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela.

    Há de se destacar o julgamento a seguir, onde expõe claramente a OBRIGAÇÃO do poder judiciário em preservar a LEGALIDADE dos atos administrativos praticados, principalmente, quando desconformes com o edital:

    “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS. NULIDADE DA QUESTÃO. CONCESSÃO DE PONTOS A TODOS OS CANDIDATOS. 1. Reconhecida a existência de mais de uma opção correta em questões de prova, impõe-se a nulidade dessas questões e, consequentemente, a concessão de pontos a todos os candidatos. 2. Remessa oficial improvida. Sentença mantida. (REO 2000.38.00.039018-0/MG, Rel. Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto (conv), Quinta Turma, DJ p.134 de 02/08/2002). (TRF-1 - REO: 39018 MG 2000.38.00.039018-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES

    DE DEUS, Data de Julgamento: 10/06/2002, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 02/08/2002 DJ p.134)” Grifamos.

    Também merece destaque também a decisão proferida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho no julgamento do REsp 1472506/MG, senão vejamos:

    “Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 15.12.2003). 2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. (...) 5. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1472506/MG, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, Dje 19/12/2014).” Grifamos.

    Sendo assim, não se faz possível consentir com atos arbitrários cometidos pela banca examinadora ante a flagrante ilegalidade e de comportamento abusivo, e não estamos falando aqui de invasão ao mérito administrativo ou tentativa de substituir o examinador pelo juiz, pois, referidos atos se distanciam da lei, do direito e da justiça, deixando o titular do direito lesado ou ameaçado, e, por conseguinte, merecem ser devidamente apreciados e sanados pelo Poder Judiciário, conforme preceitua o Art. , XXXV da Carta Magna, doravante, o inequívoco princípio da inafastabilidade da jurisdição.

    Enfim, o entendimento que ficou sobre a análise intrínseca do RE 632853/CE é de que‚ não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ‛(STF, RE 632853/CE, Relatoria: Ministro GILMAR MENDES, Início do Julgamento em 23 de abril de 2015. Data de publicação: 29/06/2015. Trânsito em julgado: 14/08/2015.

    – DOS PEDIDOS LIMINARES

    1. - EM TUTELA DE URGÊNCIA

    Feitas todas as considerações nos tópicos anteriores, insta salientar ao nobre juízo que a TUTELA DE URGÊNCIA com pedido liminar é medida que se impõe, para que cessem as ofensas ao direito líquido e certo do (a) Impetrante, cabalmente demonstrado em toda a exposição feita da prova OBJETIVA, TIPO 2, VERDE, das questões 64, 73 e 76 com duplo gabarito e/ou sem resposta correta.

    Como bem exposto, a ofensa ao edital, em seu item 3.5.12, operou-se inequivocamente, sendo demonstrado, além do direito líquido e certo, a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo.

    Excelência, perceba que é uma vida profissional abalada por erros grosseiros de enunciados, intransponíveis, crassos, que impedem o pleno exercício da profissão, como reza o inciso XIII, da Carta Magana, por atos abusivos das Autoridades Impetradas, que, por sua delegada, FGV, apresentam questões teratológicas e em total desconformidade com o próprio caderno editalício, a doutrina majoritária e jurisprudência dos Tribunais Superiores, in casu, STJ, TST e STF.

    O CPC, em seu artigo 300, § 2º, prevê a concessão liminar em tutela de urgência:

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    (...)

    § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    Em razão do pedido liminar versar "inaudita altera pars”, encontra sustância no inciso I, parágrafo único, Art. , do CPC, in verbis:

    “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;”

    A Lei de Mandado de Segurança, 12.016/09, contempla em seu inciso III:

    Art. 7º, “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento | pessoa jurídica.”

    Ressalte-se, nesse sentido, que todos os requisitos legais estão preenchidos para o deferimento da medida de urgência ora pleiteada. Isso porque a probabilidade do direito foi exaustivamente demonstrada no bojo desta exordial.

    Ainda, conquanto os demais pressupostos (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) sejam alternativos entre si, tem-se que ambos se mostram presentes.

    Nesse sentido, presentes estão os requisitos previstos no art. 300, CPC. O perigo de dano é decorrência lógica da existência da aventada irregularidade. A reprovação - indevida, ilícita, imoral e vergonhosa – do (a) Impetrante, em razão de erros da banca examinadora delegada pela Autoridade Coatora, tem o condão de acarretar consideráveis prejuízos ao seu direito líquido e certo, e, no mínimo, de ordem patrimonial e moral, ao se impedi-lo (a), ilegalmente, de exercer a profissão para o qual, segundo as regras vigentes, poderia ser considerado (a) plenamente apto (a).

    O risco ao resultado útil ao processo, na hipótese de não concessão da tutela provisória, também é manifesto. Com efeito, a sistemática da realização de prova de Exame de Ordem – 3 (três) por ano, revela que a concessão dessa tutela provisória é imprescindível a fim de se garantir utilidade aos candidatos injustamente reprovados nesse exame de proficiência profissional, in casu, o (a) Impetrante, na medida em que, ao término deste processo judicial, por certo, relevante porcentagem desses bacharéis ou formandos de direito já terá obtido a carteira da Ordem por meio da realização das provas vindouras.

    Tudo que fora exposto, o que se busca é a LÍDIMA JUSTIÇA!

    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Confortado pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios do seu direito líquido, no tocante aos atos coatores e abusivos narrados, em razão da prova OBJETIVA da 1ª FASE do XXXII EXAME DE ORDEM, e, em face aos erros materiais, crassos, invencíveis, grosseiros e intransponíveis, em ofensa ao Edital, itens 3.5.12, 5.9.2, e 5.13, já demonstrados, com respaldo nas disposições constitucionais dos direitos e garantias fundamentais, REQUER:

    1. O deferimento da gratuidade da justiça em favor do Impetrante, desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. , LXXIV, da Constituição Federal;
    2. A aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, consagradas e salvaguardadas no Art. , especialmente o seu § 1º, XIII, XXXV, LV, Art. 93, IX, todos da Carta Magna;
    3. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA neste Writ mandamus, initio litis e inaudita altera pars, a rigor do Art. , III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA as questões 64, 73 e 76 da PROVA OBJETIVA VERDE TIPO 2, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os 03 (TRÊS) pontos, de direito, e, somando-se aos 39 já conquistados, ser efetivamente aprovado para a SEGUNDA FASE DO XXXII EXAME DE ORDEM, nos termos do edital; alternativamente, caso assim não entenda, de imediato; Após, ante o princípio da isonomia, seja determinado à Autoridade Coatora que se oportunize a possibilidade do Impetrante, uma vez devidamente APROVADO, de se realizar a prova de 2ª fase do XXXII Exame de Ordem, conforme facultado aos demais também aprovados no certame, na data marcada do dia 08 de agosto de 2021, eis que devidamente cumprido o requisito necessário à sua habilitação à próxima fase, qual seja, a APROVAÇÃO do Impetrante na 1ª fase do XXXII certame supracitado;
    4. Após o deferimento da liminar, eis que presentes os pressupostos legais, seja ordenada a intimação/notificação da autoridade coatora qualificadas no preâmbulo da exordial, para prestarem informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. , I, da Lei nº 12.016/09, entregando-lhes cópia do petitio e documentos que a instruem;
    5. Seja dada ciência do feito à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, - SECCIONAL DO PARANÁ, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada nos termos do art. , II, da Lei 12.016/09, no endereço fornecido no preâmbulo;
    6. A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, como fiscal da lei, como prevê Art. 12 da Lei nº 12.016/09;
    7. NO MÉRITO, seja julgada totalmente procedente a presente ação mandamental, consolidando definitivamente a medida liminar, por certo previamente deferida, CONCEDENDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para preservação do direito líquido e certo do Impetrante, ao final do deslinde do presente feito, ATRIBUINDO, EM DEFINITIVO, A PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS QUESTÕES 64, 73 e 76 , por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, retificando definitivamente a sua nota para 41 pontos, sendo aprovado para a SEGUNDA FASE DO XXXII EXAME DE ORDEM, a ser realizada, de forma FACULTATIVA, com base na cláusula 3.9.1 do Aditivo do edital , na data do dia 08 de agosto de 2021;
    8. As provas pré-constituídas acima mencionadas se encontram em anexo, compostas de documentos desde já declarados legítimos pelo (a) subscritor (a) do presente mandamus, nos termos da legislação processual.

    Invocando, ex positis, os áureos suplementos do Douto Juízo, aguarda tranquilamente o Impetrante, a total procedência da ação, em homenagem à liberdade de progresso e sua habilitação profissional, que não merece exegese flagrantemente contra legem, por ser repudiada pelos nossos Tribunais, pela Lei, pela Doutrina e pela Jurisprudência, em busca dos mais hauridos corolários princípios do DIREITO e à dignidade da JUSTIÇA.

    Dá-se à causa o valor, meramente fiscal, de R$ 100,00 (cem reais).

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento pleno.

    CIDADE, XX de julho de 2021

    ADVOGADO

    OAB/UF

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